SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA

Perguntas Freqüentes

 

1. Como posso me credenciar no CONVERJ?

Entre no link “Cadastre-se”, preencha as informações e anexe os documentos solicitados. Seus dados serão analisados pela Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e em sendo aprovados, você receberá login e senha para acesso ao Sistema. Este Credenciamento será realizado uma única vez.

De posse dos dados de acesso ao Sistema (login e senha), o Proponente esta apto para apresentar uma proposta, desde que exista uma Fonte de Recursos, cujo o Programa de Trabalho seja compatível com a proposta. 

Para que sua entidade esteja apta a celebrar uma Parceria, a mesma deverá estar com o status de Habilitada ou Habilitada com pendências. 

2. Como posso apresentar a minha Proposta?

Para apresentar a Proposta, o Proponente deverá estar credenciado no CONVERJ. Este Credenciamento será realizado uma única vez, diretamente no CONVERJ, através do link “Cadastre-se”, e conterá no mínimo as seguintes informações, com a consequente apresentação dos documentos: 

I –    organizações da sociedade civil: a) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal da entidade; b) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante do CONVERJacompanhada de comprovação de seu vínculo com a entidade, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso; c) Ata da Assembleia que elegeu o corpo dirigente vigente da entidade privada sem fins lucrativos, devidamente registrada no cartório competente, acompanhada de instrumento de procuração, com firma reconhecida, assinada pelo dirigente máximo, quando for o caso; d) Alvará de Licença para estabelecimento e funcionamento regular da entidade; e) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do convênio; f) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedido há no mínimo 02 (dois) anos; g) relação nominal dos dirigentes; h) comprovante de endereço da sede da organização.

II –   órgãos e entidades municipais: a) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante legal do órgão municipal; b) Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e comprovante de residência do representante do CONVERJ, acompanhada de comprovação de seu vínculo com o ente municipal, demonstrando os poderes para representá-lo neste ato, quando for o caso; c) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ; d) diploma eleitoral, acompanhado da publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente municipal, quando for o caso.

Seus dados serão analisados pela Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e em sendo aprovados, você receberá login e senha para acesso ao Sistema.

De posse dos dados de acesso ao Sistema (login e senha), o Proponente deve procurar uma Fonte de Recursos, cujo o Programa de Trabalho seja compatível com a proposta que deseja apresentar. 

Existindo Programa de Trabalho, o proponente deve Criar sua Proposta, contendo valores, objeto, justificativa, resultados esperados, metas e etapas que se propõe atingir, período de execução, dados bancários e cronograma de desembolso financeiro. Caso o Programa de Trabalho faça exigências de documentos, é necessário também cumprí-las.

Após a criação da proposta, é necessário enviá-la (tramitar) ao Concedente, para que então haja a análise deste. Em sendo aprovada, estará pronta para a celebração do convênio.

É importante ressaltar para a efetiva celeberação, os documentos de habilitação jurídico, fiscal e econômico-financeiro devem ser também apresentados e encontrarem-se todos em plena vigência.

Todo esse elenco de exigência deve ser rigorosamente cumprido, afim de não propiciar diligências futuras e retardar a manifestação do ente governamental a respeito da proposta oferecida. 

3. O que significa estar Habilitado no Sistema?

Estar HABILITADO no Sistema, significa dizer que o Proponente apresentou os documentos que comprovem que ele está adimplente com suas obrigações jurídicas, fiscais e econômicas-financeiras, mas para enviar sua proposta, basta que a sua entidade esteja com status de CREDENCIADA ou CREDENCIADA COM PENDÊNCIAS.

Para apresentar as certidões, clique no link “Login”, escreva seu CPF e a senha. Depois vá ao menu Credenciamento > Pendências Entidade e inclua os documentos solicitados na tela do Sistema.

Após esse passo, Coordenadoria de Gestão de Convênios da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança entrará em contato por e-mail para solicitar a apresentação dos documentos originais ou cópia autenticada, daqueles que foram anexados ao sistema e que não puderam ser validados pela internet.

Os documentos poderão ser apresentados pessoalmente, mediante prévio agendamento de data e horário, pelos telefones (21) 2334-3147 / 3506/ 3436 / 3621 ou pelo email convenios@casacivil.rj.gov.br, e, ainda, mediante envio por carta para o seguinte endereço:

 

Secretária de Estado da Casa Civil e Governança

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão

Coordenadoria de Gestão de Convênios

Rua Pinheiro Machado, s/nº - Anexo I – 2º andar 

Palácio Guanabara – Laranjeiras - CEP: 22231-090

 

IMPORTANTE:

  • A divergência constatada nos documentos enviados por carta, não poderá ser contestada pela entidade remetente.

  • Os documentos enviados por carta, após analisados, serão automaticamente descartados.

4. Quem pode ser proponente?

Organizações da Sociedade Civil

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei no 9.867, de 10 de novembro de 1999; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. ;

c) c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;    

Estas entidades podem obter diversas qualificações jurídicas, dentre as mais comuns: a) Qualificação como Organização Social (quando as atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde); b) Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (quando os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99).

Cooperativas
São constituídas com a finalidade de inserir pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho. Fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos.

Fundações privadas
São constituídas pela destinação de um patrimônio para a execução de determinados fins. O seu instituidor, que pode ser uma pessoa física ou pessoa jurídica, estabelece a sua criação mediante dotação de bens e declaração de fins. Os fins a que visam tais entidades devem ser necessariamente de natureza altruística, ora estimulando a cultura e investigação científica, artística e literária, ora realizando obras de finalidades filantrópicas. A constituição das fundações deve ser acompanhada pelo Ministério Público.

Administração Pública Municipal
Pessoa jurídica de direito público interno que constitui um conjunto de ações compondo a função administrativa municipal, podendo ser classificada como direta ou indireta.

Constituem órgãos da Administração Pública Municipal Direta, a Câmara dos Vereadores e as Secretarias que não têm personalidade jurídica, pois quem a possui é o Município, representado pelo Prefeito, dotado de faculdades para adquirir direitos e contrair obrigações. 

Igualmente são os Fundos Municipais de Recursos (Saúde, Educação, Assistência Social) que muito embora estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, também não possuem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, não celebrarão contratos, convênios e outros instrumentos, devendo, nesses casos, figurar o ente federativo, no caso o Município.

Já os órgãos da Administração Pública Municipal indireta são compostos pelas autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Estes possuem personalidade jurídica própria, podendo gerir seus recursos com autonomia. Por isso, podem celebrar contratos, convênios, acordos, entre outros.

Sistema S
São aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por doações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Essas entidades compõem o chamado Sistema S, abrangendo SESI, SESC, SENAC, SEST, SENAI, SENAR, SEBRAE, SENAT e SESCOOP.

5. Qual a diferença entre convênio de despesa e convênio de receita?

Convênio de Despesa é o acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, feito por órgãos da Administração Pública (direta ou indireta) do Estado do Rio de Janeiro, para outras Entidades Públicas municipais e/ou entidades particulares do terceiro setor, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, tornando obrigatório o uso do CONVERJ.

Já o Convênio de Receita é um acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros do Governo Federais para órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta do Estado do Rio de Janeiro, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 424, de 30/12/2016, que estabelece os procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios de receita, tornando obrigatório o uso do SICONV para conveniar com a União e seus pares.

6. Qual o tamanho do anexo permitido no CONVERJ?

O CONVERJ aceita arquivos com até 2MB (megabytes), em formato PDF.
 
Caso o seu arquivo possua tamanho maior do que 2MB, apresentamos as seguintes opções:
 
  • Reduzir tamanho de arquivo em PDF - http://smallpdf.com/compress-pdf
  • Unir ou dividir páginas de arquivo em PDF - http://www.adolix.com/split-merge-pdf/
 
Algumas dicas:
1) Ao digitalizar, faça um único arquivo com todas as páginas e escolha a opção de cor em P/B (preto e branco) ou Escala Tons de Cinza;
3) Digitalize as páginas em baixa resolução. 
4) Não nomear os arquivos com acentuação ou caracteres especiais;

7. O que é Representante Legal e Representante do Sistema?

  • Representante  legal: é a pessoa física do  órgão da Administração Pública Estadual, Municipal  ou   da Entidade pública ou privada, sendo obrigatoriamente o titular  da pasta, que responde no exercício de suas funções  pelo atos   informados  e gerados  pela instituição.
  • Representante do sistema : é  a pessoa física  designada  pelo órgão da administração pública Estadual ou  Municipal ou  da Entidade pública ou privada , para ser responsável  pelo CONVERJ, tendo o acesso a todas as funcionalidades  do Sistema. 

IMPORTANTE: O Representante do Sistema poderá ser a mesma pessoa indicada como Representante Legal. 

8. Quais são os módulos do sistema?

O CONVERJ é composto por módulos para facilitar a navegação dos usuários. São eles:

  • Credenciamento – Este módulo permite que as Entidades pertencentes a Administração Pública Estadual, as Organizações da Sociedade Civil e as Entidades Municipais possam pleitear acesso ao sistema visando à celebração de um convênio.
  • Administração – Este módulo comporta a definição de quem, o que e como serão efetuados os acessos ao sistema, bem como algumas ações de manutenção do mesmo.
  • Programa – Este módulo proporciona a inclusão das regras necessárias para efetuar a liberação e a celebração dos convênios, além de possibilitar visibilidade aos editais e chamamento público.
  • Proposta – Este módulo proporciona a inserção da proposta e as análises realizadas pela Concedente visando à celebração de uma Parceria.
  • Celebração – Este módulo permite a concretização da Parceria
  • Execução – Este módulo visa à inserção de informações sobre a execução real da Parceria.
  • Liberação de Parcela – Este módulo permite a liberação das parcelas financeiras da Parceria.
  • Prestação de Contas – Este módulo proporciona a comprovação da execução da Parceria.
  • Relatórios/ Consultas – Este módulo possibilita gerar informações a respeito das Parcerias e entidades cadastrados no sistema.

9. Quais são os perfis do proponente?

Para verificar as permissões de acesso de cada perfil, clique no link correspondente:

Proponente - Representante do Sistema

Proponente - Técnica

Proponente - Financeiro

Atualizado em 26/05/2015

10. Quais são os perfis do concedente?

Página: 1 de 3            Total de perguntas retornadas: 28

Tecnologia PRODERJ - Todos os direitos reservados