SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA

Convênios de Receita


O convênio de receita é um acordo ou ajuste que disciplina a transferência de recursos financeiros do governo federal ou entidades federais para órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, do Estado do Rio de Janeiro e demais estados da federação, e seus municípios, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum.

A Portaria Interministerial 424/2016 estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Desde 2008 é obrigatório o uso do Sistema de Convênios do Governo Federal-Siconv para realizar parcerias entre a União e seus pares. Para se habilitar a receber transferências voluntárias, o ente federativo precisa se cadastrar pelo link: http://portal.convenios.gov.br/redesiconv

Os passos para operacionalizar as transferências voluntárias são:

  • A concedente divulga anualmente no Portal de Convênios do SICONV uma relação de programas públicos objeto de interesse, por meio de um edital;
  • O convenente interessado em efetivar ações relativas aos programas citados no edital deve inscrever suas propostas;
  • A concedente recebe as propostas por intermédio do Portal e as analisa. Critérios de análise: conveniência e oportunidade; atendimento aos requisitos fiscais por parte do convenente;
  • Escolhidas as propostas, consubstancia-se o acordo por meio da assinatura de um termo de convênio ou de um contrato de repasse entre as partes; neste momento, são geradas obrigações para as mesmas;
  • Com a celebração do instrumento legal, o convenente fica obrigado a prestar contas do uso dos recursos à concedente.

Instrumentos para transferências:

  1. Convênios - Realização de objetivos de interesse recíproco, em mútua cooperação, entre órgãos da administração pública e as organizações particulares. Pode ser classificado como Convênio de Receita ou Convênio de Despesa.
  2. Contratos de Repasse - Realização de objetivos de interesse recíproco, em mútua cooperação, entre órgãos da administração pública e as organizações particulares, em que a instituição ou agente financeiro público federal atua como mandatário da União.
  3. Termos de Fomento - Realização de programas de governo de interesse recíproco, em mútua cooperação, entre órgãos da administração pública e as organizações particulares. A concepção da parceria é proposta pelas organizações da sociedade civil (OSC) e a sociedade define a prioridade/necessidade.
  4. Termos de Colaboração - Realização de programas de governo de interesse recíproco, em mútua cooperação, entre órgãos da administração pública e as organizações particulares. A concepção da parceria é proposta pela administração pública e o governo decide a política a ser atendida.
Para parcerias por meio de Termos de Fomento e Termos de Colaboração, o Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), fundamentado pela Lei 13.019/2014, traz uma série de mudanças para formalização de parcerias entre as organizações da sociedade civil e a administração pública.

Fluxo de um Convênio de Receita:

  • a) a elaboração pelo beneficiário de um plano de trabalho detalhado, discriminando atividades, responsabilidades, contrapartida, cronograma de desembolso e resultados a serem alcançados;
  • b) a exigência de o beneficiário prestar contas periodicamente das despesas incorridas à instituição concedente, sob pena de suspensão dos repasses, impedimento para celebrar novos contratos de transferência e responsabilização legal dos representantes do beneficiário.

 

Contatos:convenios@casacivil.rj.gov.br / (21) 2334-3506 / 2334-3147

Rua Pinheiro Machado s/nº, Prédio Anexo, 6º Andar, Palácio Guanabara, Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ

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